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Processo Administrativo Punitivo

Descumprir contratos com a Cemig pode resultar em sanções previstas pela legislação

As empresas que celebrarem com a Cemig contratos de fornecimento de material ou prestação de serviços e que, eventualmente, não cumprirem as regras contratuais e das ferramentas de gestão poderão ter instaurado Processo Administrativo Punitivo e estarão sujeitas a sanções previstas na legislação.

A aplicação das sanções se dará após decisão em processo administrativo instaurado e conduzido por Comissão Especial que irá apurar as possíveis irregularidades, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades após a conclusão do processo administrativo punitivo:

  • Advertência;
  • Descredenciamento de grupo de material ou serviço;
  • Suspensão do direito de licitar com a Cemig;
  • Multa de rescisão.

Poderão ser aplicadas outras penalidades além das descritas acima, as quais serão analisadas pela Comissão Especial e devidamente fundamentadas nos autos do processo.

Contato: monitoramento.fornecedor@cemig.com.br